Termos e Condições
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Políticas
Contrato de Prestação de Serviços
Este instrumento, contrato de inscrição e participação, doravante denominado “CONTRATO” regula a relação entre a empresa Esperta Mente, CNPJ: 37.181.214/0001-11, doravante denominada “CONTRATADA” e o(a) responsável legal do aluno menor de idade, doravante denominado “CONTRATANTE”, devidamente qualificado nos autos do processo de inscrição e aquisição do curso.
Para fins deste instrumento, “CONTRATADA” e “CONTRATANTE” serão denominados em conjunto como “PARTES”, conforme termo expressamente aceito por meio eletrônico no ato da inscrição.
A aceitação e concordância ocorrem quando o CONTRATANTE manifesta seu consentimento, no momento da compra, clicando na opção “Li e concordo com os Termos e Condições do site” e consequentemente efetua o pagamento.
Objeto
O presente CONTRATO tem como objetivo formalizar a inscrição e a participação do aluno(a), menor de idade, no curso, oferecido pela CONTRATADA.
Contato
Caso o(a) CONTRATANTE tenha alguma neceessidade de consulta sobre este CONTRATO, o(a) CONTRATANTE pode entrar em contato com a Esperta Mente através do link: https://espertamente.com.br/contato
Todas as solicitações são respondidas em até 5 dias úteis.
Ouvidoria
Caso você tenha algum problema, fique tranquilo(a), nos iremos resolver. Basta entrar em contato conosco.
Nossa Política de Ouvidoria define os canais e procedimentos para garantir um atendimento justo, transparente e eficiente, permitindo que nossos clientes expressem suas opiniões, sugestões ou reclamações de forma segura e respeitosa.
Caso o(a) CONTRATANTE necessite entrar em contato com nossa ouvidoria, pode fazer através do link: https://espertamente.com.br/contato/ouvidoria
Todas as solicitações são respondidas em até 5 dias úteis.
Pesquisa de Satisfação
Por favor, nos ajude a melhorar!
Nossa Política de Ouvidoria define os canais e procedimentos para garantir um atendimento justo, transparente e eficiente, permitindo que nossos clientes expressem suas opiniões, sugestões ou reclamações de forma segura e respeitosa.
Caso o(a) CONTRATANTE deseje expressar sua opinião, o link para responder nossa pesquisa de satisfacão é: https://espertamente.com.br/contato/ouvidoria/presquisa-de-satisfacao
Todas as solicitações são respondidas em até 5 dias úteis.
Aulas
(i) - As aulas serão ministradas nas datas e horários que constam no cronograma pré-divulgado no canais de comunicação da empresa.
(ii) - O curso contratado será realizado no formato online e/ou presencial, conforme condições previamente acordadas com o(a) CONTRATANTE no ato da compra, podendo sofrer alterações por força maior, oriunda de caso fortuito e que não podemos controlar, vide casos de calamidades e outros.
(iii) - Os cursos presenciais serão realizados no endereço para cada curso.
(iv) - Os cursos online serão realizados através de aplicativos de videoconferência (sympla streaming, zoom, google meet ou similares), com a possibilidade de interação através de câmera e microfone, aos quais ficarão de responsabilidade do(a) CONTRATANTE a verificação prévia do uso de aparelhos tecnológicos de suporte, como notebooks, laptops, smartphone, microfones e outros que possam interferir na transmissão direta ou indireta dos conteúdos repassados pela CONTRATADA.
(v) - A orientação técnica sobre a prestação do serviço relacionada com o curso a ser ministrado, aproveitamento, fixação e distribuição de carga horária, indicação de professores, orientação pedagógica, além de outras providências que a atividade exigir fica por conta exclusiva da CONTRATADA.
Conteúdo
O(A) CONTRATANTE declara ciência e concordância com o conteúdo programático divulgado na pagina do curso, na ocasião da compra. O mesmo poderá sofrer alterações, oriundas de atualização com a finalidade de atendimentos de demandas do mercado, atendimentos de leis, ajustes de carga horárias e remanejo de turmas.
Material Didático
Será fornecido todo o material para acompanhamento das aulas, que poderá ser impresso (para cursos presenciais) ou entregue em PDF via e-mail (para cursos online), cujo custo está composto e incluso no valor total pago.
Em caso de reprodução total ou parcial dos materiais disponibilizados, o(a) CONTRATANTE, estará passível ao enquadre da Lei nº 9.610/98:
- Crime de Violação aos Direitos Autorais no Art. 184 – Código Penal, que diz: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
- § 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- § 2º Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
- § 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Os direitos autorais são violados quando há publicação ou reprodução abusiva, com a utilização excessiva do contratado, tradução não autorizada, a conduta de atribuir para si a obra ou parte dela de autoria de outrem, condutas estas denominadas pela LDA, em seu art. 5º inc. VII, de contrafação.
Duração
O curso será oferecido durante o período estipulado na pagina de apresentação do curso adquirido. O link é o mesmo que utilizou para efetuar a compra.
Certificado de Conclusão
A fim de que possa receber o certificado ao final do curso, o(a) aluno(a) não deverá se ausentar por mais de 25% (vinte e cinco por cento) das aulas, sejam presenciais e/ou em modo remoto/online. O certificado será enviado ao CONTRATANTE através do e-mail informado no ato da matrícula em formato PDF para cursos online. A CONTRATADA poderá optar pela entrega no formato impresso, sendo essa condição válida exclusivamente para cursos presenciais.
Vagas
A matrícula e garantia de vaga somente se dará após efetivado o pagamento total ou parcial via cartão de credito e seguindo as formas de pagamento e parcelamento disponíveis no site, conforme condições escolhidas pelo(a) CONTRATANTE. Em casos de não aprovação do pagamento total e/ou parcial do curso contratado, o(a) aluno não poderá participar das aulas, muito menos terá acesso aos conteúdos pela Instituição disponibilizados e certificados de conclusão.
Faltas
São consideradas “faltas” as ausências ao curso completo ou a uma ou mais aulas.
(i) - O(A) CONTRATANTE está ciente que não haverá a possibilidade de reposição de aulas avulsas, mesmo mediante apresentação de justificativa.
(ii) - O(A) CONTRATANTE declara ciência que não haverá restituição dos valores pagos, uma vez que o serviço contratado foi disponibilizado pela escola para a configuração e pagamentos de insumos e despesas diversas.
Obrigação das Partes
As PARTES, de comum acordo, estabelecem suas obrigações conforme descrito a seguir, comprometendo-se a cumprir integralmente os deveres aqui definidos, observando os prazos, condições e demais disposições previstas neste CONTRATO.
1 - Obrigações da Contratante
(i) - Assegurar que o aluno possua o os recursos necessário para participar do curso.
(ii) - Preencher corretamente o formulário de inscrição, incluindo informações atualizadas e precisas para que o curso possa ser personalizado adequadamente, conforme necessário.
2 - Obrigações da Contratada
(i) - Realizar o curso conforme apresentado na página do curso, de maneira segura e acessível.
(ii) - Garantir a proteção dos dados pessoais e da privacidade dos alunos, em conformidade com a legislação vigente.
(iii) - Fornecer suporte técnico e pedagógico aos alunos para facilitar o pleno aproveitamento do curso.
Desistência
Após o pagamento, caso haja arrependimento, o cancelamento pode ser solicitado pelo CONTRATANTE em até 07 dias após a contratação, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Neste caso, o(a) CONTRATANTE receberá o reembolso total do valor pago em até 5 (cinco) dias contados a partir do aviso formalizado via nosso formulário de contato.
Em caso de desistência após o início do curso, não haverá devolução dos valores pagos.
Reembolso e Devoluções
O reembolso, devolução do valor pago, pode ser solicitado pelo CONTRATANTE em até 07 dias após a contratação, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Neste caso, o(a) CONTRATANTE receberá o reembolso total do valor pago em até 5 (cinco) dias contados a partir do aviso formalizado via nosso formulário de contato.
Em caso de pedidos de reembolso após o início do curso, não haverá devolução dos valores pagos.
Rescisão e Cancelamento
O presente CONTRATO poderá ser rescindido pela CONTRATADA nos seguintes casos:
(i) - Atraso no pagamento superior a 30 dias;
(ii) - Não formação de turma (quantidade mínima de alunos);
(iii) - Atos de indisciplina grave por parte do(a) CONTRATANTE ou aluno(a);
Para casos de não formação de turma, a CONTRATADA realizará um novo agendamento e, caso o(a) CONTRATANTE não possa comparecer, a CONTRATADA devolverá o valor pago de forma integral com prazo de até 5 (cinco) dias contados a partir do aviso formalizado via nosso formulário de contato.
Pagamento
O(A) CONTRATANTE efetuará no ato da matrícula/inscrição o pagamento do valor correspondente ao curso escolhido, assumindo o compromisso de pagar as parcelas mensais e sucessivas que eventualmente sejam acordadas entre as PARTES, no ato da efetivação da compra, valendo do referente instrumento eletrônico para comprovação em juízo dos serviços contratados ou dos acordos firmados entre as partes.
Conforme disponibilizado no momento da compra, para a comodidade dos nossos clientes, disponibilizamos várias opções de pagamentos, de tal forma que a CONTRATANTE pode optar pela que melhor lhe atende, abaixo estão elas:
(i) - PIX;
(ii) - Boleto Bancário e
(iii) - Cartão de Credito (à vista ou a prazo);
Uma Nota Fiscal será fornecida após a confirmação do pagamento e o processamento da sua compra.
Proteção de Dados
A presente cláusula estabelece as disposições relacionadas à proteção de dados pessoais e ao uso de imagem, em conformidade com a legislação vigente, garantindo a observância dos direitos do titular dos dados e do Aluno, bem como o cumprimento das obrigações legais pela "CONTRATADA".
1 - LGPD
(i) - A Contratada está comprometida com a proteção dos dados pessoais, cumprindo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
(ii) - Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para a execução do presente CONTRATO e podem ser acessados ou corrigidos pelo titular mediante solicitação conforme nossa Política de Privacidade.
2 - Uso de Imagem e Conteúdo
(i) - Nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que assegura o direito à inviolabilidade da imagem, da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, a CONTRATANTE, na qualidade de responsável legal, autoriza expressamente que a CONTRATADA utilize a imagem do aluno(a), captada durante as atividades do curso, exclusivamente para finalidades educacionais, institucionais ou promocionais.
(ii) - Para garantir o cumprimento das disposições do artigo 100, inciso II, e do artigo 81, inciso II, do ECA, tais imagens nunca serão associadas a contextos que possam causar constrangimento, violar a dignidade ou expor o aluno a situações prejudiciais de qualquer natureza, garantindo plena observância ao princípio da integral proteção da criança e do adolescente.
(iii) - A autorização é outorgada de forma gratuita, abrangendo o direito de reprodução em materiais físicos ou digitais, desde que vinculados estritamente às finalidades citadas, em consonância com o interesse superior do aluno e seu responsável legal, podendo ser revogada (tornada sem efeito) mediante solicitação da parte CONTRATANTE.
(iv) - Nos casos de revogação (tornar sem efeito) da autorização, a parte CONTRATANTE deverá encaminhar a solicitação formal atraves do nosso formulário de contato, que por sua vez, terá o prazo de 1 dia útil para confirmar o recebimento e a revogação da autorização, por e-mail.
(v) - A revogação (tornar sem efeito) da autorização concedida quando da contratação do curso abrange apenas o uso das imagens em datas posteriores à própria revogação, sendo que eventual uso de imagens em datas anteriores não sofrerão qualquer tipo de ajustes e nem poderão ser objeto de pedidos de indenizações por uso indevido.
Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma hipótese qualquer das PARTES ou suas respectivas afiliadas e subcontratados serão responsáveis por quaisquer danos indiretos (inclusive lucros cessantes, danos emergentes, perdas de lucros ou receitas, perda de uma chance, danos morais, reputacionais ou de imagem), incorrido ou relacionado ao presente CONTRATO, independentemente do fundamento no qual qualquer das PARTES embase eventual indenização por danos (como, por exemplo, violação contratual, negligência, imperícia ou imprudência ou garantias de qualquer natureza), ficando, assim, renunciada qualquer pretensão neste sentido, ainda que tais danos sejam previsíveis ou se a PARTE tiver sido informada acerca da possibilidade de sua ocorrência.
Conciliação e Mediação
As PARTES neste ato comprometem-se a, em caso de disputas oriundas deste instrumento, buscarem a auto composição por meio de conciliação e/ou mediação, em órgão público ou particular, somente podendo recorrer ao Judiciário após esgotarem essa via.
Disposições Gerais
As presentes Condições Gerais estabelecem os termos e disposições aplicáveis à relação contratual entre as PARTES, sendo parte integrante e indissociável deste CONTRATO.
(i) - Este contrato representa a totalidade do acordo entre as PARTES, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao curso.
(ii) - As PARTES comprometem-se a agir de boa-fé e com respeito mútuo em todas as interações relacionadas ao curso.
(iii) - O presente contrato será regido pelas leis Brasileiras.
Assinatura Eletrônica e Aceitação Automática
(i) - A CONTRATANTE, ao clicar no botão "Li e concordo com os Termos e Condições do site" no momento da inscrição no curso, declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as cláusulas deste contrato, conferindo-lhes plena validade jurídica.
(ii) - Nos termos do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a aceitação realizada por meio eletrônico possui validade legal e se equipara à assinatura manuscrita para todos os efeitos, demonstrando o consentimento inequívoco do Contratante e a formalização do presente contrato.
(iii) - A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar uma via digitalizada deste contrato em meio eletrônico ou por outros canais mediante solicitação expressa do CONTRATANTE.
(iv) - A assinatura eletrônica conferida pelo ato de aceitação no site ficará registrada em um log digital contendo a data, hora e informações fornecidas no ato da inscrição e será considerada prova hábil e legítima, caso necessário.
Foro
As PARTES têm como certo o foro da Cidade Judiciária da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas eventuais dúvidas e questões originadas pelo presente CONTRATO.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento.
Modificações
Esta é a versão vigente dos Termos e Condições da Esperta Mente, atualizada em 08 de janeiro de 2025.
A Esperta Mente poderá em qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso modificar os Termos e Condições.
Tais modificações serão operativas a partir de sua publicação no WebSite ou desde que os usuários forem notificados por qualquer meio, o que primeiro ocorrer.
O usuário deverá se manter informado dos termos aqui incluídos ingressando de forma periódica.
